Nova medida aprovada em reunião de Conselho de Ministros aguarda promulgação pelo Presidente da República
De acordo com uma nota preparatória das Finanças, a que a Lusa teve acesso, a nova legislação fará aplicar o mecanismo de autoliquidação do IVA e permitir transferir as obrigações de liquidação de IVA, faturação e de comunicação das faturas para quem compra a energia.
O objetivo é simplificar o processo de cobrança do IVA, ou seja, quem passa a liquidar o IVA e a emitir e comunicar as faturas são as empresas que compram o excedente, retirando aos pequenos produtores os custos burocráticos. Isto acontece quando o produtor não é sujeito passivo de IVA ou quando pratica apenas este tipo de operação tributável. Outros limites serão estabelecidos.